O Conselho Tutelar surgiu em 1990, com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele é órgão público encarregado de preservar e promover os direitos das crianças e adolescente, de até 17 anos, sempre que ameaçados ou violados por ação, omissão, falta ou abuso da sociedade, do Estado, dos pais ou responsáveis.

O Conselho Tutelar é autônomo, isto é, não é subordinado ao Poder Executivo ou Legislativo municipais. A lei obriga que cada município tenha, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto por cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, sendo permitida uma reeleição.

O dia do Conselheiro Tutelar é celebrado no dia 18 de Novembro. A data foi instituída pela Lei nº 11.622, de 19 de dezembro de 2007.

O que faz um conselheiro tutelar?

Este cargo público implica exercer o papel de educador e orientador dos mais jovens, criando iniciativas que potenciem o desenvolvimento de crianças e adolescentes. Deve ter um apurado sentido de ética e determinação para gerir conflitos que possam aparecer durante o seu trabalho.

Um Conselheiro Tutelar deve lutar pelos direitos das crianças e adolescentes da sua comunidade. Os conselheiros tutelares atuam mediante denúncias de ameaça ou violação dos direitos da criança ou do adolescente. Eles investigam as violações, aplicam as medidas necessárias e orientam pais e responsáveis.

Os conselheiros tutelares podem as aplicar medidas cabíveis para cada situação, dentro da lei, mas não tem a função de executá-las. As medidas podem ser preventivas, quando há ameaça de violação dos direitos, ou corretivas, quando a violação já se concretizou. As medidas são destinadas a outras instituições, como Poder Público, à família e à sociedade.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as principais atribuições do Conselho Tutelar e de seus conselheiros são:

- Atender as crianças e adolescentes que tenham seus direitos ameaçados ou violados;

- Atender e aconselhar os pais ou responsável;

- Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

- Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

- Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;

- Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

Por atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, os conselheiros tutelares lidam com situações difíceis e histórias complexas. Para conseguir resolver os casos, eles precisam ouvir e entender as especificidades de cada situação.

Fonte: https://www.calendarr.com/brasil/dia-do-conselheiro-tutelar/

https://www.caxambu.mg.gov.br/v2/2020/11/18/18-de-novembro-dia-do-conselheiro-tutelar/

Data de Publicação: quinta-feira, 17 de novembro de 2022