Acesso à Informação

A Lei Federal 12.527/2011 determinou que entidades e órgãos públicos divulguem informações e serviços através da internet. O acesso a essas informações é um direito constitucional de todos os cidadãos.

Em atendimento à Lei, a Câmara Municipal criou um Portal de Acesso à Informação, com o objetivo de garantir e facilitar o acesso às informações do Legislativo Municipal e gerenciar as solicitações feitas pelos cidadãos.

Para facilitar o acesso às informações, foi criada uma lista de endereços eletrônicos onde elas podem ser encontradas e uma sessão de perguntas e respostas, que contém algumas dúvidas comuns dos cidadãos. Você também pode solicitar informações pelo formulário online.

Perguntas e respostas

Formulário para solicitação de informações de acordo com a Lei 12.527/2011 – Caso você não encontre a(s) informação(ões) desejada(s) em um dos nossos endereços, é possível solicitá-la(s) pelo formulário eletrônico. (A informação também pode ser solicitada diretamente na Câmara Municipal.

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