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A Lei Federal 12.527/2011 determinou que entidades e órgãos públicos divulguem informações e serviços através da internet. O acesso a essas informações é um direito constitucional de todos os cidadãos. Em atendimento à Lei, a Câmara Municipal criou um Portal de Acesso à Informação, com o objetivo de garantir e facilitar o acesso às informações do Legislativo Municipal e gerenciar as solicitações feitas pelos cidadãos. Para facilitar o acesso às informações, foi criada uma lista de endereços eletrônicos onde elas podem ser encontradas e uma sessão de perguntas e respostas, que contém algumas dúvidas comuns dos cidadãos. Você também pode solicitar informações pelo formulário online. Formulário para solicitação de informações de acordo com a Lei 12.527/2011 – Caso você não encontre a(s) informação(ões) desejada(s) em um dos nossos endereços, é possível solicitá-la(s) pelo formulário eletrônico. (A informação também pode ser solicitada diretamente na Câmara Municipal. |
SIC - Serviço de Informação ao Cidadão |
Endereço:
Ladeira Ute Amélia Gastin Pádua, nº 150 - São Tarcísio
Afonso Cláudio – ES - CEP: 29600-000
Telefone:
(27)3735-1234/3735-1954
E-mail:
cmac@cmac.es.gov.br
Horário de Funcionamento:
Segunda a Sexta das 7h às 13h
Dia e Horário das Sessões Plenárias:
Todos os dias 10, 20 e último dia útil do mês, às 9 horas